O deputado Dr. Eugênio (PSB) solicitou, de forma virtual, vista do Projeto de Lei 1398/2025, que prevê reajuste salarial de 6,8% para servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O pedido ocorreu durante a 75ª reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), com prazo de 48 horas para análise. A proposta deve retornar à pauta da comissão na próxima terça-feira (11).
Impactos financeiros e análise legislativa
Segundo o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), que também é relator do projeto, a vista tem como objetivo aprofundar o estudo dos efeitos financeiros do reajuste junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Ele destacou que, mesmo que a comissão aprove a proposta, o projeto ainda passará por votação em plenário, onde o resultado é incerto e os deputados podem solicitar novas vistas.
“No plenário, não sei se vai ser aprovada. Não posso garantir. Vai depender dos deputados”, afirmou Botelho, acrescentando que divergências são naturais no processo legislativo e não geram desgaste ao Parlamento.
Legalidade e orçamento
Botelho reforçou que o projeto atende aos requisitos legais e constitucionais, mesmo com questionamentos sobre ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo ele, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que permite encaminhamento de propostas genéricas desde que respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal e contem com orçamento previsível, garantindo a legalidade da proposta.
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou que todas as proposições do Judiciário foram elaboradas dentro do orçamento previsto e sem irregularidades. Para ele, o reajuste representa um avanço significativo, especialmente para servidores que dependem exclusivamente de seus salários.
Outras deliberações da CCJR
Na mesma reunião, a comissão aprovou pareceres de três outros projetos de lei:
- PL 1449/2025, da deputada Sheila Klener (PSDB), que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério, Perimenopausa e Menopausa;
- PL 1832/2024, do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que altera dispositivo da Lei nº 9.096/2009 sobre a Política da Pesca;
- PL 1445/2025, do deputado Max Russi (PSB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva e Recreativa Serra Azul, em Barra do Garças MT.
Atividade legislativa intensa
Relatório da CCJR aponta que, somente em outubro, foram realizadas duas reuniões ordinárias e seis extraordinárias, com 80 proposições recebidas. Destas, 69 foram deliberadas e duas analisadas em redação final, demonstrando o ritmo acelerado do colegiado na análise de matérias legislativas.
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