O Governo de Mato Grosso anunciou que não cobrará em 2026 a Taxa de Segurança Contra o Incêndio (Tacin) das empresas, decisão que atende a pedidos de perdão fiscal feitos por deputados estaduais.
Pedido de perdão fiscal
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) defendeu que o Estado minimize a chamada “ânsia arrecadatória” e conceda perdão às empresas que não pagaram a Tacin desde 2021. Ele destacou que a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a taxa surpreendeu empresários e pode gerar dívidas bilionárias acumuladas.
“Nós temos o desejo de remissão dessas dívidas, afinal de contas a cobrança será dos últimos cinco anos. Justificaria fazer uma lei perdoando essas pendências e olhando para o futuro”, afirmou Diego durante audiência pública sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.
Decisão do Governo
O secretário-adjunto de Orçamento, Ricardo Capistrano, confirmou que a Tacin não será incluída na PLOA de 2026, que prevê receitas e despesas de R$ 40 bilhões. Segundo ele, a decisão do STF que considerou a taxa constitucional em agosto veio após a formulação do orçamento, impedindo ajustes.
“A proposta orçamentária de 2026 não contempla nada referente à Tacin, porque a decisão do STF ocorreu em agosto e já tínhamos distribuído os recursos. Seria necessário reavaliar e discutir a possibilidade de ajustes”, explicou Capistrano.
Contexto histórico
A Tacin é usada para custear vistorias do Corpo de Bombeiros e evitar incêndios. Em 2021, o STF suspendeu a taxa por considerá-la inconstitucional, mas voltou atrás em março deste ano, reconhecendo sua validade.
O deputado Diego Guimarães reforçou que, apesar das questões legais, a concessão de perdão fiscal é viável e necessária para reduzir o impacto financeiro sobre os empresários de Mato Grosso.
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