A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizou reunião ordinária para analisar projetos em tramitação e abrir os debates sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O encontro ocorreu na Sala das Comissões e contou com participação de parlamentares que integram o colegiado.
Proposta altera cobrança do IPVA
Entre os projetos apreciados, foi aprovado o PL 1308/25, que propõe substituir o modelo atual de cobrança do IPVA por uma taxa anual de registro veicular. O valor seria calculado conforme o tipo ou o peso do automóvel.
De acordo com a relatoria, a mudança busca adequar o sistema tributário, ampliar a previsibilidade da arrecadação e simplificar o recolhimento do tributo para a população.
Saúde da mulher quilombola e indígena
Também obteve aprovação o PL 1038/25, que institui um programa estadual voltado à saúde da mulher quilombola e indígena. A iniciativa prevê atendimento integral e humanizado, com foco especial na atenção preventiva e reprodutiva.
Debates sobre a LOA 2026
A comissão iniciou ainda a análise da LOA 2026 (PLOA-1576/2025), que define prioridades e limites de gastos públicos para o próximo exercício financeiro em Mato Grosso. A primeira audiência pública ocorreu pela manhã, com previsão de abertura para apresentação de emendas a partir de 24 de novembro.
O colegiado informou que pretende intensificar a fiscalização do orçamento, ampliando a transparência e reforçando o papel do Legislativo no acompanhamento da execução financeira. A Defensoria Pública também tem atuado nas discussões, buscando garantir recursos para atendimento jurídico à população de baixa renda.
Outros projetos aprovados
- PL 1390/25 — Estabelece limites para penhora e bloqueio de bens em medidas cautelares.
- PL 1402/25 — Ratifica alterações no consórcio de desenvolvimento regional do Brasil Central.
- PL 1459/25 — Cria fundo estadual de apoio a famílias vítimas de crimes relacionados a organizações criminosas.
- PL 795/25 — Adiciona critérios para concessão de incentivos fiscais e uso de terrenos públicos por empresas agroindustriais.
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