A 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital instaurou, na segunda-feira (3), inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na aprovação de Planos de Suprimento Sustentável (PSS) pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), no estado de Mato Grosso. A investigação foi motivada por uma representação da Associação de Reflorestadores de Mato Grosso (Arefloresta), que denunciou o uso de biomassa oriunda da supressão de vegetação nativa como fonte de matéria-prima em PSS de grandes consumidores, uma prática que é vedada pelo Código Florestal.
A Promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza requisitou à Sema-MT uma série de informações detalhadas. Entre elas, estão os dados sobre os empreendimentos licenciados que utilizam biomassa, os critérios técnicos adotados para a análise dos PSS e a disponibilidade desses planos no Portal da Transparência. Também foi solicitada a relação de empresas com consumo de matéria-prima florestal em escala significativa, além de cópias das licenças de operação e pareceres técnicos. O prazo estipulado para o envio da resposta é de 15 dias.
O MPMT também emitiu uma recomendação à Secretaria para que suspenda imediatamente a aprovação de PSS que prevejam o uso de vegetação nativa suprimida. Além disso, a recomendação inclui a revisão das licenças já concedidas e a adequação da Instrução Normativa nº 6/2022, de modo a alinhá-la à legislação federal e à missão institucional de conservação ambiental em Mato Grosso.
Ana Luiza Avila Peterlini de Souza fundamentou a investigação no §4º do Artigo 34 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que estabelece que os PSS devem ser compostos exclusivamente por matéria-prima proveniente de florestas plantadas ou de planos de manejo florestal sustentável. A Promotora considerou que essa limitação visa garantir a sustentabilidade do abastecimento florestal.
Ela avaliou que “A mudança de uso da terra e florestal representa o principal fator emissor de gases de efeito estufa do Brasil, sendo que a sua utilização como biomassa pelos grandes consumidores compromete a sustentabilidade da cadeia do biocombustível e de outros empreendimentos”. Por fim, a Promotora destacou a “Relevância ambiental, econômica e institucional do tema, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da COP 30 e da política nacional de biocombustíveis (RenovaBio), temas de extrema importância para Mato Grosso”.
