A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (4), dois projetos que reforçam os direitos dos consumidores e garantem valorização aos trabalhadores de entrega. As propostas foram analisadas durante a sétima reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC), presidida pelo deputado Faissal Kalil (Cidadania).
Atendimento igualitário em clínicas e consultórios
Entre as matérias, o Projeto de Lei nº 1278/2024, do deputado Wilson Santos (PSD), proíbe clínicas e consultórios de manterem filas distintas entre pacientes de planos de saúde e particulares. O objetivo é assegurar tratamento igualitário no agendamento de consultas e exames, evitando práticas consideradas discriminatórias pelo Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o parlamentar, a proposta busca corrigir uma distorção que afeta milhares de pacientes. “É inadmissível que quem paga com plano de saúde tenha atendimento diferenciado. O consumidor deve ter igualdade de acesso, conforme prevê a legislação”, destacou Faissal Kalil.
Valorização dos entregadores de aplicativos
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1562/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União), que obriga plataformas de delivery a oferecerem a opção de entrega diretamente na porta do apartamento do consumidor, mediante o pagamento de uma taxa adicional fixa de 15%. O valor será repassado integralmente ao entregador, garantindo remuneração mais justa e valorizando o serviço prestado.
Faissal Kalil ressaltou a importância da medida para fortalecer a liberdade de escolha do consumidor e a dignidade dos profissionais do setor. No entanto, alertou para possíveis questionamentos jurídicos por envolver relações de direito privado. “Mesmo com esse desafio, o debate é legítimo e necessário sob a ótica do consumidor”, afirmou.
Compromisso com transparência e agilidade
Durante a reunião, o presidente da CDCC enfatizou o desempenho da comissão no semestre e o compromisso com a celeridade e transparência na tramitação das matérias. “A pauta está completamente limpa. Nenhum projeto fica parado. Trabalhamos com responsabilidade e técnica para garantir resultados à sociedade”, concluiu Faissal.
As propostas seguem agora para tramitação nas demais comissões permanentes da ALMT antes de irem a plenário. Comente sua opinião sobre as medidas!
