A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realiza nesta segunda-feira (3) uma sessão extraordinária para apreciar o projeto de decreto legislativo que trata da prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício financeiro de 2024, sob a gestão do prefeito Miguel Vaz. A votação ocorrerá logo após a sessão ordinária prevista para iniciar às 8h.
O projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, de autoria da Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, propõe o acolhimento do Parecer Prévio nº 23/2025 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que se manifestou favorável à aprovação das contas anuais de gestão apresentadas pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde.
De acordo com o documento, o parecer técnico do TCE concluiu pela regularidade dos atos administrativos e da aplicação dos recursos públicos referentes ao exercício de 2024, atestando a conformidade dos balanços e relatórios fiscais com as normas legais vigentes. A Comissão da Câmara, após análise detalhada do processo encaminhado pelo Tribunal, também manifestou voto favorável à aprovação das contas do Executivo municipal.
A relatora da Comissão, vereadora Débora Carneiro, junto aos membros Gilson Fermino de Souza (presidente) e Nelson Hasegawa, destacou na justificativa do projeto que a deliberação atende aos preceitos legais e regimentais da Casa de Leis, e que o parecer favorável foi emitido pela maioria dos integrantes da Comissão. O relatório enfatiza que os apontamentos técnicos do Tribunal foram devidamente considerados e não comprometem a aprovação do exercício financeiro.
Com o acolhimento do parecer do TCE, o decreto legislativo declara aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde relativas ao ano de 2024, encerrando o rito de análise do Legislativo sobre a gestão fiscal e administrativa do Executivo.
A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal, garantindo transparência e acompanhamento público do processo de votação.
