A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) esclareceu, em audiência pública realizada na Câmara Municipal, os critérios do recente reajuste da tarifa do transporte intermunicipal entre Santo Antônio de Leverger e Cuiabá. O encontro ocorreu nesta semana e contou com a presença de autoridades municipais, estudantes e moradores, conforme divulgado pela Ager.
O valor da passagem passou de R$ 7,35 para R$ 8,00 — o primeiro aumento desde 2021. Segundo a Ager, o reajuste foi calculado com base na metodologia contratual, que considera os custos de operação e manutenção. O novo preço já contempla o subsídio do Governo de Mato Grosso, destinado a mitigar o impacto sobre os passageiros.
O superintendente de Transporte Rodoviário da Ager, Silvio Filho, destacou que o reajuste visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema e garantir a qualidade do serviço. Como contrapartida, a empresa responsável pela linha se comprometeu a incluir um novo ônibus na rota e ampliar os horários de viagem — medidas que já estão em fase de fiscalização pela agência.
Decisão técnica e acompanhamento institucional
As medidas foram definidas na Mesa Técnica nº 07/2024, conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), com a participação do Ministério Público do Estado (MPMT), Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e o Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT). O grupo buscou soluções técnico-jurídicas para o transporte intermunicipal, após mais de três anos de discussões judiciais.
Gratuidades e direitos dos passageiros
Durante a audiência, usuários questionaram a aplicação das gratuidades no transporte. Silvio Filho explicou que, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e o artigo 230 da Constituição Federal, idosos com 65 anos ou mais e renda de até dois salários-mínimos têm direito à gratuidade ilimitada nos trajetos urbanos e semiurbanos. Outros benefícios seguem parâmetros definidos na Mesa Técnica e em legislações específicas.
A prefeita Francieli Magalhães afirmou que a Prefeitura avaliará a possibilidade de um aporte financeiro para reativar gratuidades que vinham sendo oferecidas por liberalidade da concessionária. A Ager se colocou à disposição para fornecer dados sobre o perfil dos usuários e subsidiar eventuais políticas assistenciais municipais.
Transparência e participação pública
De acordo com o presidente da Ager, Fabiano Nespolo, o objetivo da audiência foi fortalecer o diálogo entre a agência e a comunidade, promovendo transparência nas decisões que afetam diretamente os passageiros. A sessão foi organizada pela Associação dos Usuários do Transporte (ASSUT) e transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube. O vídeo completo está disponível no canal da Câmara.
Box informativo — Contexto do transporte intermunicipal
- Último reajuste: 2021
- Novo valor: R$ 8,00 (aumento de R$ 0,65)
- Subsídio estadual: Reduz impacto ao consumidor
- Base legal: Contrato de concessão e decisões da Mesa Técnica nº 07/2024
- Órgãos envolvidos: TCE-MT, MPMT, PGE, Sinfra, CGE e Ager-MT
Reportagem baseada em nota oficial da Ager-MT e informações do TCE-MT, verificadas pela redação.
