A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) homologou, por unanimidade, o arquivamento de dois inquéritos civis cruciais relacionados à pauta ambiental em Mato Grosso neste mês de outubro. Os inquéritos visavam, separadamente, a implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá e os possíveis danos ambientais da nova Lei da Pesca estadual.
No caso das PCHs, o arquivamento ocorreu após a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) acatar uma recomendação do MPF e negar o pedido de licença prévia para a construção de um complexo de seis PCHs no Rio Cuiabá, em maio de 2023.
O MPF havia argumentado que o Rio Cuiabá é crucial para o Pantanal e que as medidas mitigatórias propostas, como escadas de peixes, seriam ineficazes. A Sema confirmou, em agosto deste ano, que acatou a recomendação e que não há processos de licenciamento ambiental ativos no curso do rio, levando ao arquivamento pelo colegiado.
O inquérito civil que apurava eventual dano ambiental decorrente da Lei da Pesca — que estabeleceu a proibição de transporte, armazenamento e comercialização de pescado oriundo da pesca nos rios mato-grossenses por um período de cinco anos — também foi arquivado.
O colegiado do MPF concluiu que “não há notícia de qualquer dano ambiental decorrente da aprovação da referida lei”. O entendimento foi de que a legislação, na verdade, tem como objetivo central a proteção da fauna aquática localizada nos rios do estado de Mato Grosso.
