A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025, que atualiza os critérios de proteção das áreas úmidas, com foco nas planícies do Araguaia e do Guaporé.
De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB) e coautoria do deputado Valmir Moretto (Republicanos), o projeto modifica o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 38/1995), estabelecendo parâmetros técnicos e científicos para identificar e delimitar essas regiões. O objetivo é conciliar preservação ambiental com desenvolvimento econômico sustentável.
Impacto para produtores e meio ambiente
Durante a sessão, Moretto destacou que a proposta traz segurança jurídica aos produtores rurais, garantindo que a produção agrícola possa coexistir com a conservação ambiental. Ele ressaltou que a legislação considera:
- Periodicidade das inundações;
- Características hidrológicas;
- Vegetação adaptada ao ambiente.
Além disso, o projeto fortalece os instrumentos de fiscalização, monitoramento e manejo ambiental, contribuindo para a proteção dos recursos hídricos e a redução de conflitos fundiários.
Próximos passos
Após a primeira aprovação, a proposta seguirá para nova votação em plenário antes de ser enviada ao Poder Executivo para sanção e regulamentação. Moretto enfatizou que o compromisso da Assembleia é com leis ambientais justas, baseadas em critérios técnicos, e que atendam às necessidades das comunidades locais.
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