O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, ajuizou uma Ação Civil Pública contra empresas do Grupo Capital Consig por irregularidades reiteradas em operações de crédito consignado e cartão de benefício para servidores públicos estaduais.
A ação é resultado das investigações conduzidas pela Força-Tarefa (Decreto nº 1.454/2025), que reúne PROCON/MT, CGE/MT, Seplag/MT, Polícia Civil (DECON) e PGE/MT, e visa combater práticas abusivas em consignações no serviço público.
Segundo a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, as apurações apontaram fortes indícios de violação ao dever de informação, práticas abusivas e lesão a consumidores e ao erário estadual.
“O que vimos foi uma estrutura montada para enganar o servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão. Isso gerou dívidas que se arrastam por anos, sem que a pessoa sequer entenda como começou,” declarou a promotora.
As investigações demonstraram que as instituições financeiras simulavam empréstimos consignados como operações de saque via cartão de crédito, utilizando de forma irregular a margem consignável dos servidores e omitindo informações cruciais na contratação.
O MPMT tentou uma resolução extrajudicial, realizando quatro audiências conciliatórias com o Grupo Capital Consig. No entanto, as tratativas foram infrutíferas devido à falta de uma proposta viável de reparação por parte das empresas.
Em junho, com base nas apurações da Força-Tarefa, o Governo do Estado de Mato Grosso já havia suspendido temporariamente as empresas investigadas, proibindo novas operações e descontos em folha no sistema estadual. A Seplag apontou que as instituições acessavam indevidamente a margem consignável sem possuir o credenciamento necessário, configurando fraude e conluio.
O objetivo da Ação Civil Pública é responsabilizar judicialmente as instituições e readequar os contratos irregulares, garantindo transparência e reparação aos servidores públicos afetados. A Força-Tarefa continuará ativa para outras frentes de apuração.
