A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou, nesta segunda-feira (13), um Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.295/2021, modernizando o marco legal da política habitacional do município. A proposta tem como principal objetivo viabilizar a concessão de direito real de uso das áreas destinadas a empreendimentos habitacionais, permitindo que empresas vencedoras de chamamentos públicos consigam acesso a crédito e garantias financeiras necessárias para execução das obras.
O texto também integra os programas habitacionais Federal (Minha Casa, Minha Vida), Estadual (Ser Família Habitação) e o Programa Municipal Ser Luverdense Habitação, ampliando as possibilidades de investimento e de subsídios para famílias de baixa renda. A medida busca tornar a aquisição da casa própria mais acessível e fortalecer a política local de moradia.
Outro ponto de destaque é a criação de uma condição que estabelece a obrigatoriedade do repasse ao Fundo Municipal de Habitação do valor correspondente ao terreno e ao custo do projeto arquitetônico dos empreendimentos. Com isso, os recursos retornam ao fundo, garantindo sustentabilidade financeira e transparência na gestão das políticas públicas de habitação popular.
Para a vereadora Débora Carneiro, a aprovação do projeto representa um avanço importante na luta por moradia digna. “Esse fundo é de extrema importância, porque os valores revertidos pelos programas habitacionais retornam para o município, garantindo novas entregas de moradias às famílias que mais precisam. Sabemos que o aluguel em Lucas do Rio Verde é alto e que muitas pessoas ainda aguardam a oportunidade de ter sua casa própria. Um projeto como esse traz esperança e dignidade para os luverdenses”, destacou.
O projeto ainda assegura que os atos de concessão e formalização dos direitos reais de uso possam ser realizados diretamente pelo prefeito ou por delegação, conferindo celeridade e segurança jurídica às etapas administrativas.
Com a nova legislação, Lucas do Rio Verde reforça seu compromisso com o desenvolvimento habitacional sustentável, a integração entre os programas governamentais e o direito à moradia como base para a qualidade de vida e inclusão social.
