Você sabia que o reuso irregular de garrafas de bebidas pode representar riscos à saúde e favorecer a falsificação? Na última sessão plenária da Mato Grosso, o deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 1594/2025, que visa fiscalizar e regular o descarte de garrafas de bebidas alcoólicas, especialmente destiladas.
Objetivos da proposta
O projeto busca coibir práticas ilegais de reuso, reforçar a segurança do consumidor e incentivar a reciclagem e a economia circular, alinhando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Segundo Araújo, a medida protege a saúde pública, reduz a concorrência desleal e dificulta a falsificação de bebidas.
Como funcionará a fiscalização
Com a aprovação da lei, estabelecimentos comerciais — incluindo bares, restaurantes, distribuidoras e supermercados — terão responsabilidades claras:
- Armazenar garrafas vazias em recipientes identificados.
- Entregar os materiais a cooperativas ou empresas licenciadas de reciclagem.
- Manter registro da destinação por no mínimo 12 meses.
- Proibir o reenchimento de garrafas sem processo industrial adequado.
A Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria da Fazenda e a Vigilância Sanitária, será responsável pela fiscalização da lei.
Impacto esperado
Paulo Araújo reforça que a proposta une desenvolvimento econômico e responsabilidade social, garantindo maior segurança em toda a cadeia de comercialização de bebidas alcoólicas. “O descarte correto das garrafas é uma ação simples, mas que traz benefícios significativos para a sociedade”, destacou.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plenário. A expectativa é que a medida fortaleça a fiscalização sanitária e tributária, além de promover práticas ambientalmente responsáveis.
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