A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou 14 das 29 propostas analisadas em reunião realizada nesta terça-feira (7). As medidas fortalecem políticas de inclusão e proteção social no estado.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Resolução nº 120/2024, que torna obrigatória a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica por empresas que prestam serviços à ALMT. O texto, apresentado pelo deputado Dr. João (MDB), determina que 8% das vagas sejam destinadas exclusivamente a essas mulheres, mediante indicação de órgãos públicos de apoio, em parceria com a Procuradoria da Mulher do Parlamento.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a relevância da iniciativa. Segundo ele, garantir oportunidades de trabalho ajuda a romper o ciclo de dependência financeira que mantém muitas mulheres em situação de violência. “É fundamental dar essas oportunidades e trazer as mulheres para o mercado, permitindo que reconstruam suas vidas”, afirmou.
Direitos para pacientes transplantados
Outro avanço importante veio com a aprovação do Projeto de Lei nº 761/2025, que equipara os direitos de pacientes transplantados aos das pessoas com deficiência. A proposta altera a Lei nº 11.371/2021, ampliando o acesso a benefícios e políticas públicas.
Outros projetos relevantes
- O Veto Total nº 109/2025 ao PL nº 145/2025 foi rejeitado. O projeto caracteriza como ilícito o corte injustificado de serviços públicos essenciais por mais de quatro horas.
- Propostas que reconhecem o grupo cultural Flor Ribeirinha (PL nº 1095/2024) e a Corrida de Reis (PL nº 1971/2024) como patrimônio imaterial do estado também receberam parecer favorável.
- A Associação de Combate à Cegueira de Mato Grosso (ACCMT) foi declarada de utilidade pública estadual.
O deputado Fabio Tardin (PSB) comemorou a aprovação da ACCMT, ressaltando a importância da entidade para o atendimento de pessoas com deficiência visual. “Essa declaração vai facilitar o acesso a recursos públicos e ajudar a prevenir casos de cegueira”, disse.
Participação e aprendizado
Além dos parlamentares, estudantes de Direito acompanharam a sessão. Alexandre Ramos, um dos presentes, avaliou positivamente a experiência: “Foi interessante ver como as decisões são tomadas e perceber que os projetos realmente trazem benefícios sociais”.
As deliberações da CCJR reforçam o compromisso do Legislativo estadual com a inclusão social e a garantia de direitos em diversas frentes. Comente sua opinião!
