A Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta terça-feira (7), uma série de projetos voltados à proteção dos direitos dos consumidores e servidores públicos estaduais.
Suspensão de contratos irregulares
Entre as matérias, destaca-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que suspende contratos de crédito consignado, cartões de benefício e Crédito Direto ao Consumidor (CDC) firmados com servidores em desacordo com a legislação. A medida visa interromper cobranças indevidas até que as irregularidades sejam resolvidas.
O presidente da comissão, deputado Faissal Calil (Cidadania), ressaltou que a norma atende à lei que limita os empréstimos consignados a 35% do salário. Segundo ele, muitas instituições financeiras desrespeitam esse limite, levando ao endividamento de servidores. “Há casos de golpes e contratos sem assinatura. Sem manifestação de vontade, o contrato é nulo”, explicou.
Críticas à Energisa e defesa do consumidor
A comissão também analisou um memorando da Câmara Municipal de Juara que repudia as práticas da concessionária Energisa Mato Grosso. De acordo com Faissal Calil, a empresa realiza protestos em cartório por atrasos mínimos no pagamento das faturas, o que ele classificou como “penalidade excessiva” ao consumidor.
O parlamentar afirmou que o custo para retirar o nome do cidadão dos registros é, muitas vezes, superior ao valor da própria conta de energia. “Existem meios menos onerosos de cobrança, como o uso do Serasa e SPC. A Energisa prefere o protesto justamente por causar maior prejuízo ao consumidor”, declarou Calil.
O deputado Chico Guarnieri (PRD) também criticou a atuação da empresa, destacando que o estado possui a 17ª tarifa mais alta do país e enfrenta constantes interrupções no fornecimento. “As quedas de energia comprometem até comunicações de emergência. Precisamos de melhorias antes da renovação da concessão”, afirmou.
Leitura presencial e transparência
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 1186/2025, do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga concessionárias de energia elétrica a realizar mensalmente a leitura presencial de consumo e geração em unidades com microgeração distribuída. O texto prevê sanções para empresas que descumprirem a norma, reforçando a transparência e fiscalização no setor energético mato-grossense.
As propostas, incluindo quatro projetos de lei e um decreto legislativo, seguem para deliberação no Plenário da Assembleia Legislativa, onde poderão ser aprovadas ou rejeitadas pelos parlamentares.
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