O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei destinado à regulação econômica das bigtechs, com medidas para coibir práticas que prejudiquem a concorrência no setor digital. A iniciativa foi elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em conjunto com um grupo técnico coordenado pela Casa Civil.
O texto sugere alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC – Lei nº 12.529/2011), permitindo a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por plataformas digitais de grande porte.
A proposta busca prevenir práticas anticoncorrenciais, aumentar a transparência e oferecer mais liberdade de escolha e preços justos para consumidores e empresas, corrigindo distorções e incentivando a inovação.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a apresentação no Palácio do Planalto, destacou que a concentração de capital tende a formar oligopólios e monopólios, sendo essencial a regulação do setor digital. “O mundo digital evoluiu rapidamente e a legislação não acompanhou o ritmo da concentração de poder. É dever do Estado impedir práticas desleais que prejudiquem todos os negócios”, afirmou Haddad.
O projeto prevê a criação de dois processos administrativos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): a designação de plataformas de relevância sistêmica e a definição de obrigações especiais para essas plataformas. A designação considerará características qualitativas e um faturamento mínimo de R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente, com aprovação do Tribunal do Cade.
As plataformas poderão ser submetidas a regras de transparência, obrigações específicas e multas em caso de descumprimento. Além disso, será criada a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) no Cade, responsável por monitorar o mercado digital, instruir processos e investigar possíveis infrações.
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