A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, Mato Grosso, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para garantir a implementação e execução dos serviços de hemodiálise na cidade. O acordo estabelece prazos e obrigações claras para a prefeitura, visando atender a demanda dos pacientes da comarca.
Pelo que foi acertado, o poder executivo municipal tem o prazo de 30 dias para apresentar um cronograma de execução e 90 dias para formalizar o contrato com a empresa responsável pela instalação do Centro de Tratamento de Hemodiálise. O início dos atendimentos deverá ocorrer em até 12 meses após a assinatura do contrato, com o objetivo de tornar o serviço uma referência regional.
O acordo também aborda a questão de equipamentos de hemodiálise já adquiridos pelo município, mas que nunca foram instalados. O TAC exige que a prefeitura comprove a destinação desses aparelhos para uso público ou privado no prazo de até 12 meses.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras sanções legais. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, pelo prefeito Paulo Augusto Veronese, pelo procurador municipal e pela secretária de Saúde.