A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou uma proposta que elimina o limite máximo de 45 anos para a inscrição em concursos da Polícia Judiciária Civil (PJC/MT). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 33/2025 mantém apenas a exigência da idade mínima de 21 anos.
O deputado Fabio Tardin, autor da proposta, defendeu que o limite atual é discriminatório. Ele argumentou que a aptidão física, comprovada por testes, é o critério mais importante para a seleção, e que a idade não deve ser um fator de exclusão.
A comissão também analisou um veto do governo sobre a dispensa de Certidão Negativa de Débitos para que hospitais filantrópicos firmem convênios com o estado.
A votação resultou em empate, demonstrando a divisão sobre o tema. O deputado Eduardo Botelho, que presidiu a reunião, defendeu a importância dos hospitais filantrópicos para o sistema de saúde público.
