A plataforma X, antigo Twitter, enviou um documento ao governo norte-americano, acusando o Brasil de violar um tratado bilateral. A empresa de Elon Musk afirma que decisões judiciais brasileiras forçam a entrega de dados de usuários sem seguir os canais diplomáticos corretos, contrariando a legislação dos Estados Unidos e acordos internacionais. O documento foi entregue ao USTR (Representante de Comércio dos EUA) e faz parte de uma investigação comercial contra o Brasil, ordenada pelo ex-presidente Donald Trump.
Publicamos anteriormente: Sanções dos EUA e a Lei Brasileira: A Posição do STF
A Acusação de Violação do MLAT
O principal ponto de preocupação do X é a forma como os tribunais brasileiros têm atuado. A plataforma alega que as cortes ignoram o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre Brasil e EUA, um acordo internacional que regula a cooperação em investigações criminais transnacionais. Em vez de usar este canal diplomático para solicitar informações, o X diz que tribunais brasileiros obrigam suas subsidiárias locais a entregar dados e comunicações de usuários—incluindo cidadãos americanos— de maneira direta. Segundo a empresa, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou essa prática em 2023, o que estabelece um precedente perigoso e ignora as normas internacionais.
Outros Conflitos com o Judiciário Brasileiro
Além da suposta violação do tratado, o X levanta outras preocupações que, em sua visão, prejudicam o ambiente de negócios e a liberdade de expressão no Brasil.
- Marco Civil da Internet: O X critica uma decisão do STF de junho de 2025 que declarou o artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional. Para a empresa, isso enfraquece a lei que protegia as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, a menos que houvesse descumprimento de uma ordem judicial de remoção. Com a nova decisão, o X avalia que os custos de conformidade aumentam e a “censura excessiva” é incentivada, o que também afeta usuários norte-americanos.
- Ordens de Remoção: A empresa cita diretamente as decisões do ministro Alexandre de Moraes, no STF e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que determinaram a remoção de contas de políticos e jornalistas. O X afirma que, após se recusar a cumprir algumas dessas ordens — alegando falta de base legal — a plataforma enfrentou consequências severas, como o bloqueio nacional, o congelamento de contas e o confisco de US$ 2 milhões da Starlink, da SpaceX, empresas de Musk.
O Contexto da Investigação Comercial
A manifestação do X integra a investigação do governo dos EUA baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Essa legislação permite aos Estados Unidos retaliar práticas comerciais de outros países consideradas injustas ou prejudiciais a negócios americanos. A investigação, que pode durar até 12 meses, visa aprofundar a apuração dessas acusações. O Brasil, como país alvo, terá a oportunidade de apresentar sua defesa.
Em seu documento, o X conclui que o ambiente regulatório e judicial no Brasil se tornou cada vez mais instável, o que, além de ameaçar a liberdade de expressão, cria “barreiras comerciais” injustas para o setor de tecnologia. A empresa pede ao USTR que examine essas práticas, considerando o impacto negativo que elas têm sobre o comércio e o investimento entre os dois países.
