O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão dos repasses a empresas de crédito consignado investigadas por irregularidades. A medida, com validade de 120 dias, foi aprovada em uma decisão normativa que também orienta o Governo do Estado a regulamentar um novo decreto para o setor. O objetivo é combater o superendividamento de mais de 100 mil servidores estaduais, que, juntos, pagam mais de R$ 100 milhões por mês em empréstimos consignados.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que relatou o processo, destacou que o Tribunal assumiu a discussão para garantir a correta destinação do dinheiro público. “Entramos no processo para saber o que estava acontecendo e já estamos sabendo muito do que aconteceu”, afirmou.
A nova resolução estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) tem 120 dias para implantar um novo sistema eletrônico de averbação. A Seplag também terá 30 dias para contratar uma auditoria independente que irá examinar os contratos dos servidores, identificando cláusulas abusivas, assédio comercial e cobranças irregulares.
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que pediu a instalação da mesa técnica, defendeu que o resultado das investigações seja encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para apuração de crimes. “Vidas foram ceifadas, famílias foram destruídas. Nós não temos a prerrogativa de apurar crime, mas o Ministério Público tem o dever de investigar”, disse.
Entre as inovações propostas pelo novo decreto estão medidas de proteção aos servidores, como o fim da contratação por telefone, a proibição de cartão de crédito consignado e a vedação de assédio comercial e uso indevido de dados pessoais. A norma também limita a margem consignável a 35% da remuneração líquida e cria o Sistema Digital e o Portal do Consignado, que vão garantir mais transparência e acesso em tempo real às informações. Apenas instituições autorizadas e com posto físico em Mato Grosso poderão atuar no setor.
O conselheiro Sérgio Ricardo também sugeriu que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) atue como consignatário, utilizando até R$ 300 milhões de seu fundo para ajudar a resolver a situação. O projeto, aprovado por unanimidade, é resultado de um trabalho conjunto entre o TCE-MT, a Assembleia Legislativa e o próprio Governo do Estado.
