Mato Grosso se tornou referência nacional na aplicação da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que completa 12 anos este mês. Desde a regulamentação estadual, em 2016, foram instaurados 95 processos administrativos de responsabilização para apurar empresas acusadas de causar prejuízos ao governo, resultando em mais de R$ 380 milhões em multas e acordos de leniência que somam R$ 1,5 bilhão para reparo dos cofres públicos.
Grande parte das ações envolve casos anteriores a 2019, derivados de auditorias da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), operações policiais e colaborações com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Os recursos devolvidos foram destinados a áreas como saúde, segurança pública e prevenção à corrupção, incluindo R$ 75 milhões aplicados nas obras do Hospital Central.
Segundo o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o estado ocupa o segundo lugar no país em aplicação da lei. Os processos conduzidos pela CGE podem gerar multas de até 20% do faturamento bruto das empresas, enquanto acordos de leniência exigem ressarcimento e adoção de medidas de integridade para prevenir novos ilícitos.
O acompanhamento desses compromissos inclui relatórios, inspeções presenciais, entrevistas, testes internos e auditorias. Apesar do protagonismo na responsabilização, a CGE prioriza a prevenção, investindo em capacitações, gestão de riscos e programas preventivos para empresas e servidores.
“O nosso maior objetivo é evitar que os ilícitos aconteçam. A responsabilização é necessária, mas a prevenção traz resultados mais duradouros, preserva recursos públicos e fortalece a confiança da sociedade no governo”, afirmou o controlador-geral Paulo Farias.
