O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), a nova lei do licenciamento ambiental, aplicando 63 vetos ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
A decisão do governo foi justificada como uma forma de garantir proteção ambiental e segurança jurídica, após diálogo com a sociedade civil. O texto aprovado no Congresso, apelidado de ‘PL da Devastação’ por ambientalistas, reduzia exigências e criava procedimentos mais simples para licenciamentos.
Entre os principais pontos vetados estão a realização do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) em etapa única, e a permissão de licenciamento simplificado por autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o LAE continuará existindo, mas com exigência de análise técnica em várias etapas.
Também foram vetados dispositivos que transferiam amplamente aos estados e ao Distrito Federal a definição de critérios para licenciamentos. Segundo o Planalto, os estados deverão seguir padrões nacionais.
Outro ponto sensível vetado foi a proposta de retirar a Mata Atlântica do regime especial de proteção, o que permitiria a supressão de floresta nativa. De acordo com o governo, o bioma já está em situação crítica, com apenas 24% da vegetação original remanescente.
Lula ainda vetou o trecho que restringia consultas a comunidades indígenas e quilombolas apenas aos territórios já titulados ou homologados. Com a decisão, comunidades em processo de reconhecimento também deverão ser ouvidas.
O Planalto informou que, para recompor parte dos trechos vetados com outras redações, foram assinados uma medida provisória e um novo projeto de lei com urgência constitucional. A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou que os vetos seguiram diretrizes como garantir a integridade do processo, a segurança jurídica, os direitos dos povos tradicionais e a eficiência do licenciamento.
