O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou uma auditoria para fiscalizar o destino de R$ 209 milhões em emendas Pix, transferências especiais feitas por parlamentares sem exigência de convênio prévio. A ação integra uma força-tarefa nacional articulada com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), com foco em ampliar a transparência e o controle desses recursos.
No estado, foram identificadas 75 emendas desse tipo. Neste primeiro momento, o TCE-MT vai auditar três delas, que somam R$ 33,2 milhões. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a visita do vice-presidente do TCU, ministro Jorge de Oliveira, a Cuiabá.
O movimento é uma resposta a determinações do STF, que questiona a falta de rastreabilidade e de critérios na destinação dessas verbas. Segundo Sérgio Ricardo, a auditoria será conduzida de forma independente e os resultados serão enviados ao TCU nos próximos meses. “A sociedade tem o direito de saber onde foi parar esse dinheiro e quais benefícios foram efetivamente entregues”, afirmou.
O modelo das emendas Pix tem sido alvo de críticas por parte de órgãos de controle. Dados do TCU mostram que 81% das transferências feitas entre 2020 e 2024 não identificam com clareza nem o autor nem o beneficiário final. Mais de 6 mil emendas foram liberadas sem qualquer plano de trabalho, o que compromete a correta aplicação dos recursos públicos.
O STF, por meio do ministro Flávio Dino, suspendeu a execução de novas emendas Pix em 2024 e exigiu auditorias em todo o país. Estados e municípios têm 90 dias para prestar contas e atualizar os registros das transferências na plataforma Transfere.gov.br.
Além do TCE-MT, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi acionada para investigar repasses que somam R$ 469 milhões só em 2024. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deve apurar possíveis falhas administrativas.
Sérgio Ricardo destacou que o tribunal já atua no debate sobre o uso das emendas parlamentares por meio do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). “Transparência não pode ser uma opção. Ela é uma obrigação do poder público”, reforçou.
A expectativa é que o trabalho desenvolvido pelo TCE-MT contribua para reformular o modelo atual de repasses e fortaleça as práticas de controle sobre os recursos públicos no Brasil.
