A Procuradoria Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma nova regra em Mato Grosso que adiciona entraves à criação de áreas ambientais protegidas. A Emenda à Constituição 119/2024, sancionada pelo governo estadual, tem sido alvo de controvérsia por impor condições que, segundo a PGR, colidem com a legislação federal.
Essa alteração exige que, para cada nova Unidade de Conservação (UC), 80% das áreas já existentes em Mato Grosso estejam com a situação fundiária regularizada. Além disso, condiciona a criação à existência de verba orçamentária para indenizar propriedades afetadas.
O prazo para a implementação das UCs já criadas também foi estendido de dois para dez anos. Por outro lado, a emenda permite que o governo receba doações para o estabelecimento de novas unidades de uso público. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2024.
Colisão com leis federais e precedentes do STF
A PGR argumenta que a emenda estadual extrapola a competência da União em legislar sobre proteção ambiental, além de comprometer o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado e os princípios da prevenção.
A Procuradoria aponta que a legislação federal para a criação de UCs exige apenas estudo técnico e consulta pública, sem as condições adicionais de regularização fundiária ou garantia orçamentária impostas pela lei mato-grossense.
“Os requisitos adicionais para a criação de unidade de conservação não encontram previsão na legislação federal de regência sobre a matéria”, afirma a PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Procuradoria ressaltou ainda que o próprio STF já se posicionou contra normas que resultaram na diminuição de áreas ambientalmente protegidas.