O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, 61 novas portarias que garantem pensão especial a filhos de pessoas internadas ou isoladas compulsoriamente por hanseníase até 1986, quando o modelo de isolamento foi abandonado. Essas decisões resultam de análises feitas por uma comissão interministerial que avalia a elegibilidade dos pedidos, podendo exigir provas documentais, testemunhais ou periciais.
Os processos aprovados seguirão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo pagamento mensal, vitalício e intransferível da pensão indenizatória, atualmente no valor de R$ 2.108,31, com reajuste anual. Prevista na Lei 11.520/2007, a pensão inicialmente atendia apenas quem havia sido internado compulsoriamente em hospitais-colônia, mas um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou o direito para incluir também os filhos separados de seus pais em razão dessas internações.
Durante mais de 40 anos, o Brasil impôs o isolamento forçado de pessoas com hanseníase em hospitais-colônia, conhecidos como “leprosários”. Os filhos dessas pessoas foram muitas vezes levados à força para orfanatos ou dados em adoção, rompendo-se os vínculos familiares. Mais de 30 preventórios e educandários receberam essas crianças em todo o país, e registros oficiais apontam que uma em cada cinco delas morreu nesses locais.
Apesar do estigma ainda existente, a hanseníase tem cura e tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A transmissão ocorre apenas com contato próximo e prolongado, envolvendo pessoas não tratadas ou em tratamento irregular. Para a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, a publicação das portarias representa um ato de reconhecimento e justiça histórica, materializando décadas de luta das famílias atingidas e reafirmando o compromisso de evitar futuras violações de direitos humanos.