A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado firmou um convênio de cooperação técnica com a Prefeitura de Mato Grosso, por meio do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), delegando à agência estadual a competência para regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (1º) com transmissão ao vivo.
Segundo a prefeita de Várzea Grande, o convênio representa um passo importante para a modernização e a transparência na gestão do saneamento. Ela destacou a confiança na atuação técnica da Ager para garantir serviços de qualidade à população.
O presidente regulador da agência enfatizou que o acordo segue o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), que prevê a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033. Ele ressaltou que a Ager tem papel central na implementação dessas políticas públicas, assegurando regulação e fiscalização responsáveis.
Com o convênio, a Ager assumirá funções como a fiscalização dos serviços, acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, definição e revisão de tarifas, atendimento de reclamações por meio da Ouvidoria e realização de consultas e audiências públicas. A agência também acompanhará a modelagem da concessão dos serviços e a fiscalização da empresa vencedora do processo licitatório.
Para o diretor regulador de Saneamento e Ouvidoria, investir no saneamento significa promover saúde pública, bem-estar social e desenvolvimento econômico. Ele explicou que a regulação garante equilíbrio entre usuários, poder público e prestadores de serviços. Já o diretor-presidente do DAE ressaltou que a parceria vai possibilitar fiscalização efetiva e acompanhamento técnico e administrativo qualificado. O convênio terá duração de 10 anos, com possibilidade de incluir outros serviços municipais mediante novos termos.
