Servidores e empregados públicos do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso têm até a próxima segunda-feira, 30 de junho, para entregar a Declaração Anual de Bens e Valores (DBV) referente ao ano de 2024. O procedimento é obrigatório e pode ser realizado tanto pelo sistema DBV quanto pelo Portal do Servidor.
Todos os que ocupam cargos efetivos, comissionados, temporários, empregados públicos, e até mesmo servidores afastados, cedidos ou licenciados, precisam fazer a declaração. O não cumprimento do prazo pode resultar em sanções administrativas.
Para acessar o Sistema DBV, o servidor deve utilizar seu CPF ou matrícula institucional e a mesma senha do Portal do Servidor. Em caso de esquecimento, a função “esqueci minha senha” está disponível. Dúvidas ou problemas devem ser direcionados à setorial de Gestão de Pessoas do órgão do declarante.
Dentro do sistema, o servidor pode escolher entre as opções: “Não Possui Bens”, “Formulário de Cadastro” ou “Importar dados do Imposto de Renda”. A declaração deve incluir informações detalhadas sobre a identificação do servidor e de seus dependentes, doações recebidas e bens como imóveis, veículos, investimentos, títulos e participações em empresas.
A obrigatoriedade da declaração foi estabelecida pelo Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002. O sistema DBV, plataforma oficial para o envio, foi desenvolvido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e instituído pelo Decreto nº 930, de maio de 2021.
