Em primeira votação, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (28), os deputados estaduais de Mato Grosso deram sinal verde para um projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça (TJMT). A proposta altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que regulamenta o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do estado, visando à criação de novos cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância.
O artigo 2º do projeto detalha a criação dos seguintes postos: uma função de confiança de Gestor Administrativo 1 – PDA-FC, duas funções de confiança de Gestor Judiciário – PDA-FC, uma função de confiança de Gestor de Distribuição 1 – PDA-FC, duas funções de confiança de Gestor de Distribuição 2 – PDA-FC, 15 cargos de Analista Judiciário – PTJ, e 25 cargos de Assessor de Gabinete II – PDA CNE VIII.
O parágrafo único do artigo 1º especifica que esses novos cargos e funções de confiança estarão vinculados à estrutura organizacional da Central de Processamento Eletrônico (CPE) da Comarca de Cuiabá. A nomeação para essas posições será de responsabilidade do Diretor do Foro, por meio de ato próprio.
Expansão da CPE e impacto na prestação jurisdicional
Conforme justificativa do TJMT, o projeto de lei tem como objetivo principal ampliar a estrutura de pessoal da Central de Processamento Eletrônico (CPE), unidade criada pela Resolução TJMT/TP nº 8/2017. A CPE tem sido fundamental em importantes projetos do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Desde sua criação, a CPE auxiliou na implantação de sistemas cruciais como o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) e o Regime de Exceção da Vara Especializada de Execuções Fiscais da Comarca de Cuiabá. A unidade também esteve na linha de frente da digitalização do acervo processual em todo o estado, um trabalho que contribuiu significativamente para a melhoria dos indicadores de desempenho das unidades judiciárias e da própria prestação jurisdicional. Mais recentemente, com a implementação dos Núcleos de Justiça 4.0, os serviços de cumprimento das secretarias passaram a ser executados pela CPE.
O TJMT enfatizou que, diante do papel crescente e vital da CPE na prestação de serviços judiciários na Primeira Instância, sua estrutura de pessoal necessita de um reforço para melhor atender às demandas atuais. O aumento no número de servidores atuando nas atividades judiciárias causará um impacto positivo nos trabalhos de gestão da CPE, e por isso, os cargos administrativos também serão reformulados.
Para finalizar, o TJMT fez questão de assegurar a existência de recursos orçamentários e financeiros para custear as despesas decorrentes da aprovação do projeto de lei, conforme atestado por um Estudo Orçamentário.
