Em um prazo máximo de 90 dias, a cidade de Cuiabá dará vida à Lei 7.056/2024, que viabiliza a concessão de auxílio-aluguel para mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar. O valor a ser disponibilizado poderá chegar até R$ 1 mil. Esse projeto foi concebido pela administração municipal cuiabana.
A mencionada legislação foi veiculada na edição desta quarta-feira (14) do periódico oficial da cidade, a Gazeta Municipal.
O auxílio para despesas com aluguel terá caráter temporário, com duração inicial de até 12 meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses, uma única vez, mediante apresentação de justificativa técnica.
A decisão sobre a concessão do benefício será tomada pelo órgão executivo competente, após uma análise técnica criteriosa da documentação fornecida.
Critérios de elegibilidade
De acordo com os termos estabelecidos na lei, será dada prioridade à concessão do auxílio para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade e que tenham dois ou mais filhos menores de 5 anos e/ou com filhos que possuam alguma deficiência.
Para fazer jus ao benefício, as mulheres deverão preencher cumulativamente os seguintes critérios: ter uma medida protetiva emitida conforme as disposições da Lei Federal nº 11.340/06; estar em uma situação de extrema vulnerabilidade, conforme atestado por uma equipe multidisciplinar; comprovar uma renda familiar de até dois salários mínimos após a separação. Além disso, será necessário demonstrar residência no município de Cuiabá por pelo menos 12 meses e comprovar a inscrição no CAD-Único.
