Em portaria publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal (MPF) a procuradora Marianne Cury Paiva instaurou procedimento administrativo para acompanhar a repactuação do contrato de concessão da rodovia BR 163/364, especificamente referente à construção do viaduto de acesso ao município de Nova Mutum (264 km ao Norte).
A procuradora citou que um inquérito civil apurou o suposto descumprimento contratual da Concessionária Rota do Oeste na construção do viaduto.
“O problema no acesso ao município envolve a própria regularidade atual da concessão da BR-163/364 pela Concessionária Rota do Oeste, questão que pode redundar na sucessão por outra empresa/consórcio, na repactuação dos termos da concessão pela própria ANTT e CRO, na devolução amigável ou, em último caso, na caducidade do contrato administrativo”, considerou a representante do MP.
Ainda disse que a questão está sendo acompanhada com o objetivo de “avaliar a regularidade da reprogramação dos investimentos feitos pela concessionária Rota do Oeste, com o aval do Governo Federal, na concessão da BR-163, inclusive com a busca do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio da readequação do valor do pedágio”.
Segundo a procuradora ainda não há medidas judiciais ou extrajudiciais a serem adotadas para forçar a concessionária a iniciar a construção do viaduto, sobretudo por causa da falta de base contratual. Porém, pontuou que “tão logo o contrato de concessão seja saneado, a questão deve ser reavaliada”.
A representante do MPF disse que o citado inquérito civil perdeu seu caráter investigativo e tem servido apenas para acompanhar a repactuação do contrato de concessão.
Ela então decidiu instaurar o procedimento para acompanhar a repactuação do contrato de concessão da BR 163/364, “especificamente da matriz contratual estabelecida para construção de viaduto de acesso ao município de Nova Mutum”.
