Quatro projetos estão na ordem do dia da sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (9), às 16h, no Plenário do Senado Federal. Entre eles, estão uma proposta de emenda constitucional que inscreve a renda básica como direito social na Constituição e um projeto de resolução do Senado que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal.
A PEC 29/2020, iniciativa assinada por 27 senadores, inclui no rol dos direitos sociais da Constituição Federal a renda mínima para cidadãos que têm baixa renda.
O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 6º, com o seguinte teor: “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.”
Hoje o artigo 6º da Constituição prevê como direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Programas federais de transferência de renda existem no Brasil desde 2001, quando o governo Fernando Henrique Cardoso lançou o Bolsa-Escola. O mais conhecido de todos, o Bolsa Família, criado no governo Lula, existiu de 2003 até este ano e deve ser substituído pelo Auxílio Brasil. Porém, a renda básica ainda não é assegurada pela Constituição.
Além disso, a PEC inclui as despesas relativas à renda básica no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata dos limites individualizados para as despesas primárias. É uma forma de garantir os recursos no Orçamento para o pagamento desse tipo de auxílio. O terceiro artigo da PEC prevê que a renda básica será instituída por lei e poderá ser implementada por etapas, priorizando os cidadãos de menor renda.
“Depois da experiência do auxílio emergencial, não podemos retroceder. O Senado deve estar do lado certo da história”, justifica o primeiro signatário da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), referindo-se ao auxílio que vem sendo pago às famílias de baixa renda desde o ano passado, em razão da pandemia da covid-19.
O parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) é favorável à aprovação.
Responsabilidade fiscal
Outro item da pauta é o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 60/2021, que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), também é assinado pelos colegas Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Alvaro Dias (Podemos-PR), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Simone Tebet (MDB-MS) e Antonio Anastasia.
Na semana passada, Alessandro Vieira havia anunciado que tomaria a iniciativa de criar a frente, como reação à possível flexibilização do teto de gastos, instituído em 2016 pela Emenda Constitucional 95. Tramita na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em primeiro turno, a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que limita o pagamento desse tipo de dívida da União (fruto de sentenças que transitaram em julgado) e muda a fórmula de cálculo do teto de gastos.
A instituição da Frente de Responsabilidade Fiscal, segundo o autor, é “uma iniciativa de caráter suprapartidário por meio da qual o Senado Federal poderá contar com a necessária articulação para defender os fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil”. O relator será o senador Lasier Martins (Podemos-RS), que até esta segunda-feira (8) não havia apresentado parecer.
Projetos de lei
Dois projetos de lei também estão na ordem do dia: o PL 2.825/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que inclui o apoio aos esportes olímpicos como critério de desempate para licitações públicas; e o PL 3.517/2019, originalmente o Projeto de Lei do Senado 402/2008, do então senador Gerson Camata (MDB-ES) — morto em 2018 —, que prevê acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
