Uma nova agenda no Congresso

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Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Com a aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno no Senado, a nova agenda econômica do governo vai tomando corpo. Ao contrário do esperado, a prioridade inicial não será a reforma tributária, empacada em virtude de divergências entre as duas propostas que já tramitam no Legislativo e a do Executivo, até agora indefinida.

No lugar da incerteza que cerca as mudanças nos impostos e a inclusão dos Estados e municípios na reforma da Previdência por meio de outra emenda constitucional (chamada “PEC paralela”), três outros temas assumiram prioridade na agenda que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, levou ontem a uma reunião extraordinária com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada.

Primeiro, os critérios para a distribuição dos recursos do novo leilão do petróleo do pré-sal, previsto para novembro. A estimativa é que sejam arrecadados R$ 106,5 bilhões com a venda dos direitos de exploração de barris de petróleo adicionais, conhecida como “cessão onerosa”.

Pela proposta do Executivo, R$ 33,6 bilhões seriam usados para honrar o acordo firmado com a Petrobras. Estados, municípios e projetos dos parlamentares ficariam ao todo com com R$ 24,1 bilhões. Restariam R$ 48,9 bilhões para a União tapar ao menos um pedaço do buraco nas contas públicas ainda este ano – e conseguir cumprir a meta fiscal.

Maia afirma, contudo, que não há como tal divisão de recursos ser aprovada na Câmara. Pela proposta que levou a Bolsonaro, tanto Estados quanto municípios ficariam com fatias de 15% do total restante depois do desconto da parcela da Petrobras, em vez de 10%. Isso tiraria mais de R$ 15 bilhões do total destinado ao governo federal, que ficaria reduzido a apenas R$ 34,3 bilhões, menos de um terço do faturamento previsto para o leilão.

O segundo item na agenda Maia é uma proposta de emenda para rever o dispositivo constitucional conhecido como “regra de ouro”, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes. Neste ano, a meta só poderá ser cumprida graças a uma autorização extraordinária do Congresso para o governo contrair empréstimos de R$ 249 bilhões, de modo a não suspender programas sociais e subsídios.

A emenda tramitaria no Senado, com base numa proposta do deputado Pedro Paulo (DEM), que estabelece uma série de gatilhos em caso de descumprimento da regra, como redução de jornada de trabalho do funcionalismo e aumento dos impostos cobrados dos servidores. A economia anual prevista para a União é estimada em R$ 102 bilhões.

O terceiro é último item na agenda de Maia apresentada a Bolsonaro é uma proposta de reforma administrativa, que ficaria a cargo da Câmara. Ela acabaria com a estabilidade para a maior parte dos servidores públicos, reduziria a quantidade de carreiras, imporia travas a promoções automáticas, avaliação de desempenho e aproximaria os salários do funcionalismos dos pagos na iniciativa privada.

Embora o foco mais urgente esteja na divisão dos recursos do pré-sal, os demais itens são essenciais para a adequação do tamanho do Estado brasileiro aos recursos que a sociedade é capaz de gerar para sustentá-lo. Por isso mesmo, a tramitação será desafiadora.

Tanto as mudanças na regra de ouro quanto a reforma administrativa mexem em regras estabelecidas para o funcionalismo, um dos grupos de interesse mais organizados e articulados no Congresso, como tem demonstrado a dificuldade na tramitação da reforma da Previdência. Será um desafio mexer ainda mais nesse vespeiro.