Uma das propostas que está pronta para ser votada no Plenário da Câmara é a PEC que acaba com o foro especial por prerrogativa de função.
O chamado foro privilegiado se aplica aos ocupantes de alguns cargos públicos que não podem ser julgados pela justiça comum, de primeira e segunda instância, e seus processos são transferidos para tribunais superiores ou para o Supremo Tribunal Federal.
Pelo texto aprovado na comissão especial em dezembro de 2018, o Supremo só vai julgar casos do presidente e do vice-presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado, e do presidente do próprio STF.
O deputado Diego Garcia, do Podemos do Paraná, foi presidente da comissão especial que analisou a PEC. Para ele, essa aprovação é um importante passo no combate à corrupção no Brasil.
“Hoje mais de 50 mil autoridades possuem esse privilégio. E como temos visto em inúmeros casos durante a Operação Lava Jato, muitos são aqueles que usam do foro para se blindarem contra processos e condenações.”
Para o deputado Alex Manente, do PPS de São Paulo, os detentores de cargos públicos não podem se esconder atrás do foro privilegiado para escapar da Justiça, que deve ser igual para todos.
“Não é possível mais ter diferenças de representante público para o cidadão comum quando se diz respeito a cometer crimes. Eles precisam ser punidos de maneira exemplar e quando você tem o foro privilegiado você acaba como o próprio nome diz privilegiando quem tem mandato e por isso nós somos contra e queremos que todos sejam julgados de maneira igual.”
Em maio do ano passado o Supremo Tribunal Federal já decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.
Segundo o próprio tribunal, com essa decisão o STF vai deixar de julgar cerca de 540 inquéritos envolvendo parlamentares, mas caberá a cada ministro-relator analisar quais processos deverão ser encaminhados à primeira instância.
