A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei que estabelece validade permanente para o laudo médico de pacientes com diabetes tipo 1. A medida reconhece que a condição é crônica e hereditária, sem possibilidade de reversão, tornando desnecessárias as renovações periódicas do documento. O texto agora segue para análise do Senado.
O projeto substitutivo ao PL 3472/23, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), recebeu parecer favorável do relator Max Lemos (PDT-RJ), que realizou ajustes técnicos no texto. De acordo com a proposta, o laudo poderá ser emitido por médicos da rede pública ou privada, observando as exigências legais vigentes.
Segundo a justificativa apresentada, a dispensa de renovações reduz custos e demandas no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em áreas como saúde, educação e previdência. A medida também garante mais dignidade e menos burocracia para os pacientes.
A proposta altera a lei de 2006, que assegura a distribuição gratuita de insulina e insumos para controle da glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado define que o laudo médico que comprove o diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) terá validade indeterminada, independentemente da origem do profissional que o emitir.
Política de Linguagem Simples
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 6256/2019, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública. A proposta obriga instituições públicas a adotar comunicações claras e objetivas, com textos redigidos de forma acessível e compreensível para os cidadãos.
Entre as diretrizes estão o uso de frases curtas, palavras comuns e explicações para termos técnicos, além da recomendação de evitar jargões, expressões estrangeiras e termos pejorativos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
