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sexta-feira, 30 outubro, 2020
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Disparo de WhatsApp na eleição poderá ser punido por lei com multa que pode chegar a R$30 mil

Por CENÁRIOMT

Uma Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro e também impõe sanções para envio de SMS e outros usos de dados pessoais sem autorização do usuário. A lei está em vigor desde setembro deste ano.

O objetivo da lei é garantir segurança e transparência às informações pessoais dos cidadãos.

O envio de mensagens em massa pode gerar multa aos candidatos de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou valor equivalente ao dobro da quantia gasta, caso superado o limite máximo.

Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do final de 2019 definiu diretrizes sobre propaganda eleitoral pela internet e indicou que os princípios da LGPD devem ser respeitados a partir desta eleição.

 

 



Dayelle Ribeirohttps://www.cenariomt.com.br
Redatora do portal CenárioMT
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