A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou em parecer consultivo que os países têm obrigação legal internacional de combater a emergência climática. Para signatários da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, como o Brasil, o entendimento servirá de orientação em disputas judiciais sobre o tema.
Segundo Romina Picolotti, fundadora do Center for Human Rights and Environment, essa diretriz pode ampliar litígios relacionados a mudanças climáticas, especialmente contra Estados, além de elevar o nível de compromisso dos países. Ela avalia que isso pode motivar ações judiciais e administrativas para exigir legislações mais rigorosas e evitar retrocessos.
Picolotti destaca que todos os poderes do Estado precisam alinhar suas políticas à Convenção e a outros tratados de direitos humanos. Na prática, mudanças em leis ambientais ou decisões administrativas que agravem a crise climática poderão ser tratadas como violações de direitos humanos.
Dados do relatório Tendências Globais em Litígios sobre Mudanças Climáticas: Panorama de 2025, da London School of Economics, indicam crescimento constante dessas ações. Em 60 países analisados, foram abertos 2.967 processos desde 1986, sendo 226 apenas em 2024. O Brasil ocupa o quarto lugar em número de casos, com 131 registros até o fim de 2024, a maioria buscando compensações por danos locais como o desmatamento.
Para a especialista, o aumento de processos exige novas normas e maior capacitação dos sistemas judiciais. Ela ressalta que o litígio climático é um mecanismo de interesse público voltado a resolver uma emergência global sem precedentes, que demanda abordagens jurídicas atualizadas para garantir justiça climática.
A construção do parecer consultivo contou com ampla participação social, incluindo sete dias de audiências públicas em cidades como Brasília e Manaus, com mais de 150 manifestações orais. Ao todo, participaram 36 Estados e instituições públicas, 17 povos indígenas, mais de 90 organizações não governamentais e centros de pesquisa, 70 instituições acadêmicas e 45 especialistas, que enviaram 260 documentos escritos.
