A Prefeitura de Tangará da Serra, a 241 km de Cuiabá, sancionou uma importante legislação para proteger crianças e adolescentes. A Lei Ordinária nº 6.816/2025 proíbe a contratação, pelo poder público municipal, de shows e eventos acessíveis ao público infantojuvenil que promovam, direta ou indiretamente, qualquer tipo de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Publicada na edição de quinta-feira (17.04) do Diário Oficial dos Municípios (AMMMT), a nova lei estabelece diretrizes rigorosas para a contratação de artistas e produtores de eventos pela administração municipal.
De acordo com a norma, todos os contratos firmados deverão conter uma cláusula específica, na qual o artista ou responsável pelo evento se compromete formalmente a não apresentar conteúdo que exalte a criminalidade ou o consumo de entorpecentes. O descumprimento desta cláusula acarretará em rescisão imediata do contrato, além de sanções contratuais e uma multa correspondente a 100% do valor total do contrato. O valor arrecadado com as multas será destinado ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Tangará da Serra.
A lei já está em vigor e o Poder Executivo municipal deverá realizar a sua regulamentação nos próximos meses. As despesas decorrentes da implementação da lei serão cobertas pelas verbas orçamentárias existentes, com possibilidade de suplementação, caso seja necessário.
A legislação também fortalece os mecanismos de controle social. Qualquer cidadão, entidade ou órgão público poderá denunciar irregularidades através da Ouvidoria da Prefeitura. Adicionalmente, a Polícia Militar, mediante convênio com o município, estará autorizada a lavrar autos de infração e aplicar as penalidades previstas na lei.
Outro ponto de destaque é a previsão de responsabilidade solidária dos pais ou responsáveis. Em eventos com classificação indicativa superior à faixa etária permitida, os pais que permitirem o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados impróprios ou ilegais responderão solidariamente com os organizadores do evento.
A iniciativa da Prefeitura de Tangará da Serra demonstra uma preocupação com a proteção da juventude e o combate à influência negativa da cultura que glorifica o crime e as drogas, servindo como um importante passo para a construção de um ambiente mais seguro e saudável para as crianças e adolescentes do município.
