Agora é lei em Mato Grosso: servidores públicos estaduais podem ter MEI para atividades extras. Uma nova lei complementar, permite que mais de 70 mil funcionários públicos do estado formalizem atividades complementares com CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) fora do horário de trabalho.
O deputado Ludio Cabral, comemorou a promulgação da lei, que possibilita aos servidores formalizar atividades como venda de alimentos ou atuação como músicos, complementando a renda com recolhimento de impostos e contribuição previdenciária. Ele destacou a colaboração de diferentes setores para a aprovação, inclusive da base governista, após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do governador.
A nova lei adiciona um parágrafo ao estatuto dos servidores públicos estaduais, permitindo a atuação como MEI, exceto para ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, e desde que observada a legislação sobre conflito de interesses.
A Associação dos Servidores do Legislativo Estadual e Municipal de Mato Grosso (Aslem) também celebrou a aprovação, ressaltando o potencial da lei para incentivar o empreendedorismo familiar, impulsionar microempresas com acesso a financiamento e gerar nova renda para os servidores, considerando a defasagem salarial e o comprometimento da renda com consignados. A Aslem acredita que a medida também pode aumentar a arrecadação estadual.
