Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei nº 623/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades na pós-pandemia da Covid-19.
A proposta aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovada, será mais uma importante ferramenta de apoio aos servidores com problemas de saúde, que poderão continuar o trabalho em suas casas, conforme o artigo 1º, que estabelece que, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus e após a implantação do plano de retomada das atividades, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental deverão ser mantidos em regime de home office.
A iniciativa assegura, ainda, a integralidade de seus vencimentos e benefícios e terá validade enquanto perdurar o isolamento social parcial ou integral, bem como demais medidas que venham a ser adotadas pelo poder público no combate à pandemia da Covid-19, cessando seus efeitos após decreto da Organização Mundial de Saúde (OMS) garantindo o fim da pandemia.
Para o presidente Botelho, o objetivo é garantir os direitos dos servidores que podem continuar realizando suas funções trabalhando em casa. Alerta sobre a grave situação de calamidade pública de Mato Grosso por causa da proliferação do coronavírus, que já fez milhares de vítimas no estado. “A vida e a dignidade humana devem estar em primeiro lugar”, defende o parlamentar, que, recentemente, superou essa doença.
Botelho argumenta que o projeto é importante, uma vez que o isolamento social necessário ao combate à pandemia desencadeou diversos problemas de saúde mental. Ansiedade, angústia, frustração, medo, pânico, dentre outros problemas que têm sido apontados por psicólogos e psiquiatras. “Precisamos garantir que os agentes públicos se mantenham em condições de garantia da saúde física e mental”, defende o deputado.
Na justificativa do projeto, que deverá entrar em pauta neste mês, Botelho destaca a Magna Carta, que preceitua que os estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre a temática da saúde e cita a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a competência dos estados, Distrito Federal, municípios e União em ações para combater a Covid-19.
