O Projeto de Lei 555/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), confere caráter permanente ao laudo de diagnóstico de patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conheça a cura. A validade é para o Estado de Mato Grosso.
Dr. Gimenez acredita que o caráter permanente tornará desnecessárias exigências burocráticas relativas ao documento, facilitando a vida das famílias. A população de baixa renda será a mais beneficiada com a proposição.
“Empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados. Infelizmente, conseguir laudo atual demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos. Via Sistema Único de Saúde (SUS), a média de espera por consulta, perícia e laudo podem chegar a três anos”.
Entre os beneficiários estão: portadores de síndrome de Down; fibrose cística; de necessidade especial física aparente e irreversível; esclerose múltipla amiotrófica em estágio IV ou superior; de poliomielite; e esquizofrenias incapacitantes. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) poderá fazer atualizações na lista de patologias.
“Respeitosamente, não nos parece justo que, por exemplo, portador de síndrome de Down tenha que atualizar seu laudo médico periodicamente, quando sabemos que sua condição é irreversível. Imagine como deve ser constrangedor e emocionalmente cansativo ter que periodicamente refazer exames e consultas, é uma burocracia desnecessária”, avalia o deputado.
