A partir de 1º de junho de 2025, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) adotará um novo número de CNPJ em Mato Grosso. Com isso, documentos fiscais emitidos por fornecedores e prestadores de serviço só serão aceitos com o CNPJ atual até o dia 10 de maio.
Entre 11 e 31 de maio, o sistema ficará bloqueado para o recebimento de notas fiscais com o CNPJ antigo, como parte do período de transição para a nova numeração. A partir de junho, todos os documentos, como notas fiscais eletrônicas, faturas e recibos, devem ser emitidos exclusivamente com o novo cadastro.
Durante a transição, liquidações e pagamentos referentes a documentos fiscais emitidos em maio serão efetuados somente em junho.
A mudança segue normas federais que exigem que órgãos públicos possuam registro exclusivo na Receita Federal. A alteração foi oficializada por decreto estadual, em cumprimento à Instrução Normativa nº 2005/2021 e à Portaria Conjunta 71/2021.
A reestruturação não impacta servidores efetivos e temporários, mas servidores comissionados e estagiários serão exonerados e readmitidos sob o novo cadastro. Já os fiscais de contratos devem se atentar aos prazos e orientações para assegurar a regularidade dos processos durante a migração.
