O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve uma importante vitória em defesa dos consumidores de Juína. A 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade conseguiu uma decisão judicial que obriga dois postos de combustíveis a regularizarem os bicos e medidores de volume das bombas, que estavam apresentando irregularidades.
As irregularidades nos equipamentos foram constatadas em fiscalizações realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT). Diante da recusa dos postos em regularizar a situação por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o MPMT decidiu ingressar com uma Ação Civil Pública.
A decisão judicial determina que os postos de combustíveis realizem as adequações necessárias nos equipamentos, sob pena de multa diária.
Além disso, os postos foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 31 mil, em razão dos prejuízos causados aos consumidores.
