A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda, a 448 km de Cuiabá, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Nova Guaporé Energética S.A. para compensar danos ambientais relacionados à manutenção inadequada da vazão mínima no reservatório de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH). Com apoio do Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o acordo prevê uma compensação financeira de R$ 2 milhões, dividida em 48 parcelas.
Os recursos serão direcionados a projetos ambientais inscritos no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público, beneficiando os Fundos Municipais do Meio Ambiente de Pontes e Lacerda e do Vale de São Domingos. Além disso, a Nova Guaporé Energética S.A. se comprometeu a elaborar e implementar o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (Pacuera), conforme prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Outro compromisso da empresa é financiar o início da elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé, com uma área de 38.919,20 km², com um investimento de R$ 2 milhões destinados à Sema. A empresa também deve desenvolver dois projetos-piloto para aproveitamento de água da chuva em escolas públicas municipais de Pontes e Lacerda e Vale de São Domingos.
O TAC foi firmado pelas promotoras de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, Ana Luiza Avila Peterlini de Souza e Maria Fernanda Corrêa da Costa, com a Sema e os municípios de Pontes e Lacerda e Vale de São Domingos atuando como intervenientes. O descumprimento de qualquer cláusula do acordo implicará em multa para a empresa.
