A 1ª Promotoria de Justiça de Jauru, Mato Grosso, celebrou Termos de Cooperação com os Conselhos Tutelares de Jauru e Figueirópolis D’Oeste e com as escolas estaduais localizadas em cada município para garantir o cumprimento da legislação que proíbe o uso de celular e aparelhos eletrônicos nas escolas. O objetivo é garantir a implementação da Leis nº 15.100/2025 (federal) e nº 12.745/2024 (estadual) e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As escolas estaduais Juscelino Kubitschek e Deputado João Evaristo Curvo, em Jauru, e a Escola Estadual Barão de Melgaço, em Figueirópolis D’Oeste, assumiram o compromisso de atualizar o regimento interno com regras sobre uso de eletrônicos, conforme a legislação; promover ações educativas sobre cidadania digital; registrar e comunicar imediatamente aos responsáveis qualquer uso indevido de aparelhos em sala; lavrar certidão de ciência e enviar documentos ao Conselho Tutelar no mesmo dia; e coletar termo de ciência dos responsáveis na matrícula/rematrícula, com caráter preventivo e educativo.
Já os Conselhos Tutelares ficarão responsáveis por emitir Orientação Técnica Geral sobre uso de eletrônicos; receber e analisar comunicações da escola; realizar ciência pessoal aos responsáveis em até dois dias; e representar ao Ministério Público em caso de descumprimento, instruindo o processo. E ao Ministério Público de Mato Grosso caberá atuar como garantidor da legalidade e proteção dos direitos, bem como a prerrogativa de ajuizar representação por infração administrativa, se necessário.
Os documentos foram assinados na quarta-feira (29). “A atuação conjunta entre escola, Conselho Tutelar e Ministério Público fortalece a rede de proteção e assegura que o ambiente escolar seja um espaço seguro, saudável e voltado ao aprendizado. O objetivo não é punir, mas educar e garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados”, afirmou o promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque.
