O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia, encerrou um longo litígio ambiental que se arrastava desde julho de 1998. O acordo judicial foi homologado na quinta-feira (30), estabelecendo o pagamento parcelado de R$ 3.011.174,86 a título de indenização por danos ambientais irreparáveis.
Os valores serão integralmente destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme determina a legislação. O promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral destacou a importância do acordo para finalizar o processo após 27 anos, “assegurando a reparação pecuniária dos danos ambientais e o cumprimento das obrigações assumidas”.
A Ação Civil Pública foi ajuizada em 1998 contra uma empresa que realizava exploração mineral irregular no leito do Córrego Carrijo, afluente do Rio Araguaia, em Alto Araguaia. Em 2009, a Justiça proferiu sentença condenatória reconhecendo os danos ambientais irreversíveis à paisagem.
Em setembro de 2025, após a fase de liquidação de sentença, o juízo homologou o laudo pericial que quantificou o montante da indenização.
No acordo, a empresa executada reconheceu os danos e renunciou a qualquer discussão sobre a valoração. O documento prevê cláusulas rigorosas em caso de inadimplemento:
- Multa Moratória: 20% sobre o valor total da dívida (R$ 602.234,97).
- Correção e Juros: Aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora de 1% ao mês.
- Exigibilidade Total: Atraso superior a $10$ dias úteis no pagamento de qualquer parcela torna o débito integralmente exigível e autoriza o prosseguimento imediato da execução com penhora de bens.
