O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para garantir o restabelecimento do funcionamento regular da farmácia municipal de Campinápolis.
A ação visa assegurar o acesso da população a medicamentos essenciais, que foi interrompido por um decreto municipal.
A Promotoria de Justiça de Campinápolis tomou conhecimento de um decreto do Executivo municipal que determinou a suspensão das atividades da farmácia municipal entre 16 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025. A justificativa apresentada foi que o serviço funcionaria em regime de sobreaviso.
Constatação do Ministério Público
Em diligência realizada no dia 20 de dezembro, o promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb constatou que não havia nenhuma informação ou contato telefônico disponível na farmácia para orientar a população sobre como acessar os medicamentos durante o período de suspensão.
Argumentos do MP
O promotor Mereb destacou que a falta de informação gerou dificuldades para a população, especialmente para pessoas de baixa renda que dependem da farmácia municipal para obter medicamentos. Ele enfatizou a violação do direito fundamental à saúde e do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, afirmando:
“Houve relatos de pessoas que se dirigiram à farmácia e não sabiam como fazer para acessar os medicamentos. Em regra, são pessoas humildes que não possuem condições financeiras de arcar com tais medicamentos. Assim, resta claro que a população do município está sem acesso aos medicamentos básicos de saúde durante este período, em flagrante violação ao direito fundamental à saúde e ao princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais”.
Pedidos da Ação Civil Pública
Na ACP, o MPMT requer:
- Disponibilização imediata (em 24 horas) de um sistema de plantão: com profissionais habilitados para dispensar medicamentos em regime de urgência.
- Ampla divulgação dos contatos do plantão à população: para que todos saibam como acessar os medicamentos em caso de necessidade.
- Apresentação de um plano de contingência (em 24 horas): para garantir o acesso ininterrupto a medicamentos durante recessos, feriados e finais de semana, evitando novas interrupções no serviço.
A Ação Civil Pública foi protocolada no Fórum da Vara Única da Comarca de Campinápolis.
Em resumo, a ação do Ministério Público busca garantir que a população de Campinápolis não fique desassistida no acesso a medicamentos essenciais, especialmente durante o período de recesso, assegurando o direito à saúde e a continuidade dos serviços públicos.
