O Governo de Mato Grosso prorrogou, até 29 de dezembro de 2025, o prazo de adesão ao Refis Extraordinário III, programa que permite a regularização de débitos tributários em condições facilitadas. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 1.739, publicado em 12 de novembro de 2025, e abrange contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCD relativas a fatos geradores até 30 de junho de 2024, inscritas ou não em dívida ativa, conforme nota da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT).
Detalhes do Refis Extraordinário III
O programa oferece condições diferenciadas de quitação:
- Pagamento à vista: descontos de 20% a 80% sobre juros, multas e penalidades, dependendo do tipo e da data do débito.
- Parcelamento: reduções progressivas de 5% a 30%, com possibilidade de dividir o débito em até 60 parcelas.
Para débitos anteriores a 31 de dezembro de 2018, relativos à obrigação principal não recolhida, o benefício é maior: 80% de desconto sobre penalidades e mora, e 20% sobre juros, desde que quitados integralmente à vista.
O decreto também prevê a exclusão do programa para devedores contumazes ou casos comprovados de fraude.
Como aderir ao Refis
Para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, o atendimento ocorre na Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Av. República do Líbano, nº 2258, bairro Despraiado, em Cuiabá. É necessário apresentar documentos pessoais e do estabelecimento, solicitar simulação de parcelamento, efetuar a primeira parcela e assinar o Termo de Confissão de Dívida.
Débitos ainda não inscritos em dívida ativa podem ser regularizados diretamente pelo Portal de Atendimento ao Contribuinte ou pelo sistema E-Process da Sefaz-MT. O portal oferece passo a passo para adesão digital, evitando deslocamentos presenciais.
Contexto e relevância
Programas de refinanciamento como o Refis Extraordinário III são instrumentos legais previstos no Código Tributário Nacional para reduzir inadimplência e recuperar créditos do Estado, oferecendo ao contribuinte oportunidade de regularização com benefícios fiscais. Em Mato Grosso, medidas anteriores de refinanciamento demonstraram aumento na arrecadação e na formalização de contribuintes em atraso.
O governo reforça que a adesão voluntária permite evitar ações judiciais e multas maiores, além de contribuir para a regularidade fiscal.
Reportagem baseada em Decreto nº 1.739 e informações da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso.
