Em um importante passo para combater a criminalidade organizada e garantir a segurança nas unidades prisionais, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que estabelece novas regras para o funcionamento dos raios de segurança máxima.
A nova legislação, de autoria das lideranças partidárias, prevê uma série de medidas para garantir um ambiente mais seguro e humanizado nas unidades prisionais. Entre as principais mudanças estão:
- Celas individuais: Os detentos serão alojados em celas individuais de no mínimo 6m², com condições adequadas de higiene e segurança.
- Videomonitoramento: As áreas comuns das unidades prisionais serão equipadas com videomonitoramento para garantir a ordem interna e a segurança pública.
- Restrição de visitas: As visitas serão mais rigorosamente controladas, com autorização prévia e procedimentos de revista.
- Fim de atividades comerciais: As atividades comerciais nas unidades prisionais serão encerradas, com exceção daquelas organizadas pelos Conselhos da Comunidade e fiscalizadas pelo Ministério Público e Judiciário.
- Assistência aos detentos: A lei garante aos detentos assistência jurídica, educacional, religiosa, de saúde e social, além de atividades de capacitação profissional.
A transferência de presos para os raios de segurança máxima será realizada com base em critérios rigorosos, como envolvimento com organizações criminosas e risco à segurança.
A decisão caberá à Justiça, mas em casos excepcionais, o secretário de Justiça ou o diretor da unidade prisional poderá determinar a transferência.
