Seguindo determinação do Congresso Nacional, mudança na alíquota do Previlucas entrará em vigor no quarto trimestre

Seguindo determinação do Congresso Nacional, mudança na alíquota do Previlucas entrará em vigor no quarto trimestre Elevação do desconto em folha será aplicada a todos os servidores públicos efetivos que fazem parte do instituto local

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A reforma no sistema previdenciário brasileiro, já em vigor desde 12 de novembro de 2019, após ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, elevou de 11% para 14% da alíquota do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde (Previlucas). O aumento do desconto em folha será aplicado a todos os servidores públicos efetivos que integram o sistema de seguro municipal.

O projeto de lei que altera o valor da alíquota do Previlucas foi aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão realizada na manhã desta terça-feira, 14. Como o limite de prazo para a lei ser sancionada vai até 31 de julho de 2020 e sua aplicação somente terá início depois de transcorridos 90 dias da data de sanção, a mudança entrará em vigor somente a partir do quarto trimestre deste ano.

Na mesma sessão, o Legislativo aprovou ainda o Projeto Complementar nº 06/2020, que transfere para o Executivo a responsabilidade de pagamento de licença maternidade e dos benefícios decorrentes de perícias médicas, que, como o outro projeto, havia sido protocolado na Câmara de Vereadores no dia 04 de junho pela Prefeitura.

Antes de ser remetido ao Legislativo, o documento foi apresentado para vereadores e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpm) e da unidade local do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT). “Nós não aumentamos idade mínima nem tempo de serviço para aposentadoria. A lei enviada para a Câmara trata somente daquilo que a emenda constitucional nos obrigava a fazer, uma vez que foi constatado déficit atuarial a partir de 2012”, observa Juliana Tirloni Pinto, diretora do Previlucas.

Para manter o equilíbrio do sistema e garantir que o Previlucas terá condições de dar cobertura às aposentadorias previstas para os próximos 35 anos, houve a necessidade de implantação de uma alíquota suplementar desde 2013, que vem sendo corrigida anualmente – hoje equivalente a 3,50% – conforme a variação de valores ocorrida no período mediante o resultado de estudo atuarial.

Além disso, o município de Lucas do Rio Verde, que já pagava 17,71% referente à contribuição patronal, a partir da promulgação da EC 103, passou a responder pelo pagamento de licença maternidade e dos benefícios para tratamento de saúde originados de perícias médicas.

Segundo a diretora do Previlucas, a implantação de alíquota progressiva acabou descartada devido à existência de déficit atuarial, cuja correção tem sido feita regularmente desde 2013. “O governo federal nos obrigou a aumentar a alíquota, por outro lado, agora a saúde financeira do Previlucas ficará prevista pelos próximos 35 anos”, avalia.

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Amazonia 03 de Junho