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terça-feira, 15 junho, 2021
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Comarca de Lucas do Rio Verde lança processo seletivo para credenciamento de conciliador

Inscrições começaram nesta quinta-feira (20) e prosseguem até o próximo dia 1º de junho e podem ser feitas no Fórum da Comarca
Por Da Redação

Interessados em participar do Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliador da Comarca de Lucas do Rio Verde devem estar atentos aos prazos. O período de inscrição começou ontem, quinta-feira (20) e prossegue até 1º de junho. Todas as informações relativas à seleção estão dispostas no Edital n. 2/2021, assinado pela juíza Alethea Assunção Santos.

De acordo com o edital, as inscrições são realizadas gratuitamente apenas no Fórum da Comarca. Os interessados podem procurar o setor de protocolo, das 13h às 18h, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo I do edital.

O processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para o exercício da função de conciliador do Juizado Especial Cível e/ou Criminal, Varas e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A inscrição habilitará os candidatos a se submeterem à prova de múltipla escolha.

Os conciliadores são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de Auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício. Eles respondem pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A seleção visa à formação do cadastro de reserva. Os aprovados no teste seletivo e que ficarem para o cadastro de reserva serão credenciados para eventual vaga que surgir.

O edital prevê ser vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive, de magistrado ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução n. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

Exigências

No ato do credenciamento os candidatos deverão atender algumas exigências. A pessoa interessada deve ter nacionalidade brasileira ou portuguesa. Em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Também é necessário estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em universidade ou faculdade pública ou particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre.

O edital prevê ainda que a pessoa interessada tenha idade mínima de 18 anos, não possua antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível. Também não pode ter processo em andamento na unidade judiciária da comarca onde pretenda exercer a função e perante os juizados especiais, durante o período de credenciamento, não exercer quaisquer atividades político-partidárias, não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa.


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