A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que o prazo final para os municípios enviarem os dados referentes ao Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA) de 2024 foi estendido até o dia 12 de maio. A Sefaz enfatiza que esta é a prorrogação derradeira para a coleta dessas informações cruciais.
Para que os dados sejam validados e considerados no cálculo do IMEA, a secretaria alerta que o responsável pelo preenchimento deve concluir integralmente o processo no sistema. Isso inclui clicar nas opções “Preencher Declaração de Envio” e, subsequentemente, em “Finalizar”. Caso contrário, as informações inseridas não serão armazenadas e, consequentemente, não farão parte do cálculo do índice.
O IMEA representa agora 2% do cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM-ICMS), substituindo o antigo indicador de “receita própria” desde este ano, conforme estabelece o Decreto nº 647/2023. O cálculo do IMEA para a distribuição do ICMS aos municípios leva em consideração os dados dos exercícios de 2023 e 2024.
A Sefaz-MT adverte que o não envio das informações dentro do prazo final, conforme o artigo 14 do decreto, implicará na atribuição automática de nota zero ao indicador ou variável correspondente. Essa ausência de dados terá um impacto direto na quantia de recursos do ICMS que o município poderá receber.
A coleta dos dados referentes ao ano de 2024 está em andamento desde o dia 24 de março. O sistema para o envio das informações foi desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e está acessível através do Portal de Serviços da instituição, sendo distinto do sistema APLIC utilizado anteriormente. Para acesso, é necessário que um servidor municipal esteja devidamente cadastrado. A metodologia detalhada para o preenchimento está disponível para consulta.
A Sefaz-MT e o TCE-MT disponibilizaram materiais de apoio para auxiliar os municípios no processo de envio, incluindo o Tutorial de Preenchimento do IMEA e o Manual de Acesso ao sistema. A consulta a esses documentos é considerada fundamental antes do início do preenchimento e envio das informações.
